Destaques Ação trabalhista para defesa dos direitos e garantias do trabalhador como:

• Registro inadequado: Contratos de trabalho superficiais ou desatualizados;


• Defesa do consumidor perante os órgãos de prestação de serviços públicos como telefonia, água e luz;


• Período de experiência: Registro na Carteira de Trabalho após o início da prestação de serviços;


• Pagamento por fora: Registro em carteira de salário em valor inferior ao que o empregado efetivamente recebe;


• Carga horária: Ausência do registro correto de horário;


• Hora-extra: Pagamento de horas extras habituais por fora e não incidência dos seus reflexos nas verbas devidas;


• Comissão: Não incidência das comissões nas verbas trabalhistas;


• Desconto indevido: Descontos em folha, além dos admitidos por Lei, sem autorização escrita dos empregados;


• Carga pesada: Duração do trabalho diário superior a 10 horas;


• Falta de pagamento: Trabalho aos domingos e feriados sem o correto pagamento ou compensação;


• Irregularidade: Terceirizações irregulares;


• Fiscalização ineficiente: Falta de fiscalização, por parte da empresa tomadora de serviços, das obrigações da empresa terceirizada;


• Acordo: Inobservância de regras específicas da categoria estipuladas em convenções coletivas;


• Segurança: Inobservância das regras de saúde e segurança do trabalho, com entrega de equipamentos de proteção.